O que é o Programa de Pagamento Incentivado – PPI?
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) é uma iniciativa da Prefeitura de São José do Rio Preto que visa proporcionar aos contribuintes a possibilidade de regularizar suas dívidas com o município. Através deste programa, os cidadãos podem negociar débitos com condições favoráveis, garantindo descontos significativos que tornam a oportunidade ainda mais atrativa.
Quem pode participar da negociação de dívidas?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm a chance de aderir ao PPI. O programa é acessível para aqueles que possuem débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui débitos que já tenham sido inscritos em dívida ativa, aqueles que estejam em processo judicial ou que tenham sido parcelados anteriormente, permitindo ampla participação.
Quais débitos podem ser incluídos no PPI?
Os contribuintes podem negociar uma variedade de débitos que abrangem:
- Dívidas que estejam inscritas ou não em dívida ativa;
- Débitos que sejam ajuizados ou não;
- Parcelamentos anteriores ou dívidas que tenham sido objeto de reparcelamento;
- Obrigações que foram parceladas e que não constam no programa anterior.
Descontos disponíveis para pagamento à vista
Os contribuintes que optarem por quitar suas dívidas à vista terão acesso a uma isenção total de encargos, como multas e juros, o que representa uma economia significativa. Portanto, é uma excelente alternativa para quem deseja se livrar da dívida de forma rápida e vantajosa.
Condições de parcelamento do PPI
Para aqueles que preferem realizar o pagamento parcelado das suas dívidas, o programa oferece duas opções:
- Pagamento com entrada de 50%: O restante da dívida pode ser dividido em até 12 parcelas, oferecendo um desconto de 75% sobre juros e multas;
- Pagamento com entrada de 40%: O saldo pode ser parcelado em até 18 vezes, com um desconto de 50% sobre juros e multas.
Como realizar a adesão ao PPI online
A adesão ao programa pode ser feita de maneira prática pela internet. Os contribuintes precisam acessar o site oficial da Prefeitura, em riopreto.sp.gov.br/ppi, onde poderão seguir as instruções necessárias para efetivar a renegociação de suas dívidas. Esse canal online é uma forma facilitada de acessar o programa sem a necessidade de deslocamento.
Onde fazer a adesão presencialmente?
Se a opção for pelo atendimento presencial, os cidadãos têm à disposição várias localidades para a adesão ao PPI, que incluem:
- Poupatempo;
- Ganha Tempo Cidadão;
- Posto de atendimento no distrito de Engenheiro Schmitt.
Resultados do PPI até agora
Até o dia 25 de agosto, o Programa de Pagamento Incentivado já arrecadou um montante expressivo de R$ 13.796.997,00. Isso inclui:
- 6.256 contribuintes que optaram pelo pagamento à vista, totalizando R$ 11.897.974,62, com destaque para R$ 5,7 milhões referentes ao IPTU e R$ 2,9 milhões de imposto territorial;
- 626 contribuintes que escolheram o parcelamento, somando R$ 1.899.023,17.
Do total de pagamentos à vista, 57,1% foram feitos presencialmente, enquanto 42,9% ocorreram online. Nos parcelamentos, a maior parte (71,7%) foi realizada de forma presencial, com 28,33% acontecendo na plataforma online.
Quais débitos não são contemplados pelo PPI?
É importante saber que alguns tipos de débitos estão excluídos do PPI. As dívidas que não podem ser incluídas são:
- Débitos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN retidos na fonte;
- Multas de trânsito;
- Contas de água e esgoto;
- Dívidas provenientes da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), exceto certas infrações vinculadas;
- Dívidas de indenização ou restituição ao Município;
- Multas contratuais;
- Dívidas resultantes de condenações judiciais;
- Valores de convênios ou contratos de parceria;
- Dívidas administradas pela administração indireta.
Importância de regularizar suas dívidas
Regularizar as dívidas é fundamental para manter a saúde financeira e evitar complicações maiores, como a inscrição em dívida ativa, que pode acarretar consequências legais e restrições em diversas situações. Aproveitar o PPI oferece uma oportunidade valiosa para quitar os débitos com condições vantajosas, melhorando a situação fiscal do contribuinte e reduzindo a pressão financeira. Portanto, não hesite em buscar essa opção e regularizar suas pendências junto ao município.
Para mais informações, acesse o site do programa no link riopreto.sp.gov.br/ppi ou entre em contato por meio do telefone (17) 3203-1100.
